Administração Pública Municipal: proposta da criação de uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos em Teófilo Otoni–MG (CPRACTO)

Abstract

A presente dissertação aborda a importância da autocomposição de conflitos como uma alternativa pacífica e ágil para a resolução de conflitos que envolve a Administração Pública municipal, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A autocomposição, entendida como a capacidade das partes, neste caso a Administração Pública e os que com ela se relacionam, de resolverem suas controvérsias de maneira colaborativa e voluntária. A autocomposição configura-se como uma ferramenta para promover soluções mais ágeis, menos onerosas e mais satisfatórias para a Administração Pública e para os administrados. O objetivo da pesquisa é propor uma minuta de Projeto de Lei que verse sobre a instituição de uma Câmara para Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para o município de Teófilo Otoni, a qual contribuirá para que a Administração Pública municipal, sociedade e o judiciário, possam resolver conflitos mediante o diálogo. Para iniciar o debate que envolve a temática, primeiramente foi feita uma análise sobre a origem do Direito Administrativo, que historicamente priorizou a autoridade do Estado, dificultando a utilização de métodos consensuais. Dando continuidade, será debatida a evolução da administração pública no Brasil e, o modelo gerencialista no país e a busca pela eficácia na prestação dos serviços pelo Estado Brasileiro. Com a necessidade de modernização da gestão pública, consequentemente, surgiu a necessidade de modernização da forma de se tratar os conflitos. A proposta da utilização da consensualidade por meio da criação de câmaras administrativas para a resolução de conflitos que envolvam a Administração Pública, representa uma inovação na forma de lidar com os conflitos, e necessitam de esforço para serem implementadas. Para fundamentar a minuta do Projeto de Lei que propõe a criação de uma câmara de resolução de conflitos para o município de Teófilo Otoni, realizou-se um estudo sistemático de câmaras já existes na região Sudeste do país referente aos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, excluindo-se da análise o estado de São Paulo por este não possuir uma câmara administrativa de resolução de conflitos do estado. Para construção desta pesquisa, a metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem aplicada e caráter exploratório. A pesquisa foi conduzida por meio de levantamento de dados diretos (pesquisa documental em legislações) e indiretos (pesquisa bibliográfica em artigos científicos e livros especializados). Como resultado da pesquisa conclui-se que a criação de uma Câmara Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos em Teófilo Otoni (CPRACTO), com a adoção de métodos de autocomposição de conflitos (negociação, conciliação e mediação) tem potencial para contribuir para a eficiência administrativa, por meio da redução do tempo de resolução de disputas e a diminuição dos custos operacionais, além de proporcionar um ambiente mais colaborativo entre o governo e a sociedade, promovendo uma maior satisfação das partes envolvidas.