Conflito de interesses fundiários em Unidades de Conservação: O Parque Estadual do Biribiri existe?

Abstract

Esta pesquisa vem no intento de analisar o conflito de interesses de natureza fundiária em unidades de conservação de categoria de proteção integral, utilizando-se como paradigma, para tanto, o caso do Parque Estadual do Biribiri, em Diamantina/MG. Teve-se como expectativa o acesso às atas do Conselho Consultivo do PEBI, bem como às coordenadas onde, de acordo com os gestores da unidade, estariam os imóveis particulares mapeados, os quais estariam, por conseguinte, em situação conflitiva com o interesse do Estado. Porém, tal expectativa fora frustrada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, não obstante tratarem-se de dados de natureza pública. Apesar de ser próprio da sistemática do Estado de Direito Democrático, não houve a participação dos afetados na criação da unidade, sob a justificativa de falta de previsão legal. Porém, ao se promover a análise sistêmica do Direito, que é uno, vê-se que o mesmo não se deu por uma escolha político-administrativa, não por um vácuo legal. Todavia, fora possível chegar aos resultados que serão apresentados, partindo dos estudos bibliográficos levados a cabo, da análise dos documentos cartorários, do trabalho de campo para coleta dos pontos de existência de prédios rústicos e benfeitorias, e da análise dos muitos processos judiciais que tenham a área do PEBI como objeto de litígio. Tudo isso confrontado com a visão sistêmica do ordenamento jurídico vigente. De imediato se verifica que a área do PEBI é de alta conflitualidade, evidenciada de forma objetiva pelos processos judiciais que a tem por objeto. A análise dos dados feita a partir das diretivas constitucionais e legais permitiram, ao nosso ver, perceber nulidades que se encontram na origem de todo o processo que culminou na inadequada criação do PEBI: o decreto de desapropriação deixou de prever o impacto econômico-financeiro, não apenas no que se relaciona à infraestrutura da unidade, mas também o montante necessário à indenização dos proprietários e posseiros, o que tornou impossível ao próprio IEF/MG promover a caução necessária à imissão provisória na posse do imóvel. Indiferentemente do fato de o Estado não ter o ordenamento jurídico ao seu favor, dadas as muitas nulidades que se foram criando no decorrer, este tem, ou manejado melhor as armas processuais em seu favor, ou tem sido beneficiado pelo Poder Judiciário, que deixa de sanar as nulidades patentes, e antes as legitima. Assim, salvo a ocorrência de uma reviravolta nos entendimentos e decisões, com o saneamento das nulidades evidentes, os conflitos que hoje são enfrentados dentro da área do PEBI não terão fim, sendo certo que poderão recrudescer à medida que a sensação de injustiça e de falência na aplicação do ordenamento jurídico vigente se faça mais evidente.