Reforma Trabalhista e acesso à Justiça: impactos na judicialização da saúde do trabalhador no Alto Jequitinhonha

Abstract

A presente pesquisa analisa os impactos da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017) na judicialização da saúde do trabalhador do Alto Jequitinhonha. Nesse escopo, realiza-se uma análise comparativa entre os vinte e quatro meses anteriores e posteriores à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, considerando as modificações legais e os impactos na movimentação processual da Vara do Trabalho de Diamantina, sob a ótica da saúde do trabalhador e do acesso à justiça. Assim, o estudo articula aportes da sociologia do trabalho, do direito, da economia e do campo de saúde do trabalhador a fim de perscrutar se a Reforma Trabalhista de 2017 resultou, efetivamente, no enfraquecimento do sistema de proteção à saúde do trabalhador, no aumento dos índices de adoecimento entre os trabalhadores e na ampliação das barreiras de acesso à Justiça por parte dos trabalhadores adoecidos. A pesquisa parte da premissa de que a RT integra um processo histórico de desregulamentação e precarização social do trabalho no país, orientado pela lógica de valorização do capital e em subserviência às diretrizes neoliberais globais. Por isso, logo após a introdução, serão analisadas, no capítulo 2, as bases e influências globais para a Reforma Trabalhista de 2017, evidenciando o contexto mundial de avanço da agenda neoliberal que estava por trás da RT e desconstruindo criticamente a narrativa oficial de necessidade de “modernização” e atualização legislativa. Ainda no capítulo 2, o trabalho se volve a indicar os impactos sobre a saúde do trabalhador advindos das medidas de flexibilização/desregulamentação das relações de trabalho e da obstrução do acesso à justiça. O terceiro capítulo se dedica a realizar uma contextualização do Alto Jequitinhonha, envolvendo a sua formação histórica e aspectos socioeconômicos e atinentes à saúde do trabalhador, com base em estudos anteriormente realizados na região, bem como em dados quantitativos obtidos diretamente de bancos oficiais, como o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), Banco de Dados Históricos do Ministério da Previdência Social, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), Censo Demográfico e Censo Agropecuário (IBGE). Já no capítulo 4, realiza-se um estudo empírico detalhado, qualitativo e quantitativo, com base na análise comparativa de processos trabalhistas distribuídos perante a Vara do Trabalho de Diamantina, abrangendo os recortes temporal e geográfico objetos da pesquisa (com dados processuais obtidos da Divisão de Estatísticas do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região). Em suma, a pesquisa concluiu que a Reforma Trabalhista de 2017 alinhou-se ao movimento de precarização das relações de trabalho, reduzindo a proteção à saúde do trabalhador e obstruindo o seu acesso à Justiça. Percebeu-se que a flexibilização das normas trabalhistas ampliou os riscos à saúde dos trabalhadores, agravando as condições laborais e comprometendo direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora. Evidenciou-se, ainda, a partir da análise da movimentação processual da Vara do Trabalho de Diamantina, uma significativa queda no ajuizamento de ações, especialmente aquelas relacionadas à saúde do trabalhador, impulsionada por novos entraves processuais que, imediatamente após a RT, dificultaram a judicialização.