Serviço de Inspeção Escolar do Estado de Minas Gerais: uma análise da publicização de normas infraconstitucionais editadas pela Secretaria de Estado da Educação no ano de 2019

Abstract

Este estudo objetivou analisar a publicização de normas infraconstitucionais permanentes, editadas pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE/MG) no ano de 2019, para uso dos profissionais da educação, em especial, o Inspetor Escolar da Superintendência Regional de Ensino de Muriaé (SRE/Muriaé), no suporte às Políticas Públicas Educacionais mineiras. É considerável o volume de normativas editadas, constantemente, pela SEE/MG para aplicação nas escolas estaduais mineiras. Algumas são de uso temporário, ou seja, orientam demandas com data fim determinada no próprio texto; outras são de uso permanente até serem revogadas. É desafiador para o Inspetor Escolar localizar estas normativas, temporárias ou permanentes, para atendimento tempestivo às escolas. A delimitação do ano de 2019 justifica-se por ser o primeiro ano de execução do Plano Estadual de Educação (2018 a 2027) no qual normativas foram editadas para iniciar o cumprimento das metas ali definidas. A questão desta pesquisa permitiu concluir que é satisfatória a publicização das normas infraconstitucionais vigentes produzidas pela SEE/MG para atendimento tempestivo às escolas estaduais mineiras. Considera-se normas infraconstitucionais (NI) as legislações produzidas para regulamentar artigos do texto constitucional, por exemplo, ofício-circular, memorando-circular, resolução. Para o desenvolvimento do estudo foi realizada pesquisa documental, por meio de abordagem qualitativa. De forma preliminar alguns direcionamentos para análise se destacaram, dentre eles: as metas do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais trabalhadas no ano de 2019, as demandas de cada dimensão da Gestão escolar, o instrumento utilizado pela SEE/MG para edição das normativas, a temporalidade e a (in)existência de ambiente virtual para publicização. Nesta pesquisa analisou-se 178 normativas editadas pela SEE/MG no ano de 2019 que foram trabalhadas pela Inspeção Escolar da SRE/Muriaé. Destas, 21% são de uso permanente e nem todas estão publicizadas na plataforma digital oficial da SEE/MG: see.educacao.mg.gov.br. Observamos o uso de Sistemas de Informação Gerencial que contribuem nas ações das Políticas Públicas Educacionais em escolas estaduais mineiras. Estes sistemas auxiliam na tomada de decisão dos gestores, seja nos procedimentos de escrituração escolar e de vida funcional, seja nos processos de ensino e aprendizagem. No entanto, não observamos um sistema gerencial de normativas de gestão escolar que disponibilize o amparo legal em um banco de dados único. Espera-se que esta pesquisa tenha apresentado premissas que sirvam como base para discussões e melhorias na gestão do sistema educacional mineiro, por exemplo, a implantação de sistema de gestão de normativas que possa ser idealizado num futuro trabalho de pesquisa.