O marco regulatório do saneamento básico no Brasil: impactos da criação do Bloco de Referência para os municípios dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri – MG

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise histórica e jurídica do saneamento básico no Brasil, iniciando pelas primeiras ações governamentais que buscaram consolidá-lo como política pública essencial. Aborda-se, nesse percurso, a prática do subsídio cruzado como instrumento de promoção da universalização do acesso à água e esgoto, até alcançar a promulgação do novo marco regulatório, instituído pela Lei no 14.026/2020. Essa legislação trouxe mudanças significativas para o setor, principalmente ao estabelecer metas de universalização dos serviços até 2033 e ao determinar a regionalização dos municípios, como meio para atingir estas metas. Diante desse novo cenário, o estudo busca compreender os impactos da criação do Bloco de Referência, instituído pela União, para os municípios dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri – MG, em atendimento às exigências legais. A metodologia empregada fundamenta-se em revisão bibliográfica, levantamento de dados e análise documental, permitindo reflexões sobre a evolução do setor. O primeiro capítulo aborda essa evolução, destacando a criação do Sistema Financeiro do Saneamento, sob gestão do BNH e a implantação do PLANASA, que, com a criação simultânea das Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESBs), viabilizou a ampliação do atendimento de água, com base na política de subsídio cruzado. Já o segundo capítulo analisa os impactos e os desafios do novo marco legal, como os vultosos investimentos necessários para atingir 99% de cobertura com água potável e 90% com esgotamento sanitário, além da exigência de formação dos blocos regionais para tornar os serviços mais atrativos à iniciativa privada. Conclui-se que a criação do bloco de referência, estabelecido pela União de forma subsidiária aos estados, pode acirrar desigualdades entre municípios de um mesmo bloco, especialmente os de menor porte e mais vulneráveis socioeconomicamente, como os do Jequitinhonha e do Mucuri, que compartilham características regionais, sociais e econômicas, como baixa cobertura dos serviços de saneamento e limitada capacidade financeira, o que os torna dependentes dos maiores, além de não garantir os recursos necessários para a efetiva universalização dos serviços.