Judicialização de medicamentos no Brasil: interface entre o direito e a assistência farmacêutica

Abstract

Dialogar sobre o direito a saúde e a judicialização de medicamento é complexo, pois envolve aspectos técnico-científicos, jurídicos, sociais e orçamentários do sistema público de saúde. Aprimorar a literatura é fundamental, pois visa inovar o diálogo entre os indivíduos envolvidos nesse processo. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é compreender o fenômeno da judicialização de medicamentos no Brasil. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura, com perguntas norteadoras que permeiam aspectos históricos do acesso a medicamentos, passando pela prescrição dos profissionais da saúde e sua influência sobre o acesso, as implicações do processo de judicialização de medicamentos para o sistema de saúde brasileiro e as medicações de alto custo reinvidicadas no sistema judiciário. A pesquisa foi realizada nas principais bases de dados em saúde: LILACS, SCIELO, Scopus, BVS-MS, sites governamentais e Google Acadêmico no período de dezembro de 2022 a março de 2024. Foram elaborados 04 artigos de revisão integrativa e uma produção técnica: cartilha sobre as interfaces da judicialização de medicamentos. O sistema de saúde brasileiro possui leis que asseguram o direito ao acesso de medicamentos pela população, no entanto, apesar dos esforços para implementação e ampliação destas, os frequentes de processos de judicialização de medicamentos demonstram, por vezes, uma insuficiência em sua efetivação. Observou-se que a opção pelo processo de judicialização de medicamentos pelos requerentes pode ser resultado das práticas dos prescritores, um problema de gestão de recursos e planejamento na aquisição e dispensação destes medicamentos ou pela necessidade de medicamentos de custos elevados que não estão disponibilizados no componente especializado da assistência farmacêutica, utilizando-se assim do pressuposto da garantia do acesso aos medicamentos pelo Estado. Tendo em vista esse cenário, as esferas públicas tentam tomar medidas para minimizar os impactos orçamentários da assistência farmacêutica. Ainda assim, verifica-se a necessidade de uma melhor organização estatal no que diz respeito à gestão dos recursos financeiros e medicação. A judicialização é uma questão de saúde pública, pois é direito do cidadão ter acesso igualitário a saúde em todas as esferas governamentais. Portanto, todos os sistemas, inclusive o SUS, precisam estabelecer prioridades de forma transparente com relação aos tratamentos fornecidos, ao processo decisão, critérios e evidências que justificam a escolha determinada.