Medidas Socioeducativas: A necessidade de políticas públicas de mensuração da reincidência juvenil como forma de avaliação de sua eficácia ressocializadora

Abstract

A pesquisa propunha-se a identificar, através de dados estatísticos, as medidas socioeducativas mais eficientes para fins de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei e desestímulo de continuidade infracional. Para tal seria realizado um levantamento bibliográfico da evolução histórica do tratamento do menor infrator no Brasil, com abordagem também o cenário legislativo atual e descrição das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com posterior coleta de dados sobre a reincidência em atos infracionais após o cumprimento das medidas. Constatou-se, entretanto, a ausência de políticas públicas de mensuração de reincidência juvenil de uma maneira precisa e padronizada, havendo apenas outras poucas pesquisas que propunham, cada uma delas, uma metodologia própria de coleta e aferição. Concluiu-se pela necessidade de uma política pública estatal de aferição da reincidência juvenil como forma de mensurar a eficácia das medidas socioeducativas para orientação de sua aplicação conforme o caso específico de cada adolescente infrator, diante do evidente prejuízo gerado para a sociedade e para os próprios infratores diante do cumprimento de medidas que poderiam se mostrar menos adequadas caso existisse tal controle estatístico.