A educação formal e ressocialização do apenado no século XXI no Brasil

Abstract

A presente pesquisa analisou o potencial da educação formal no sistema penitenciário brasileiro, enquanto medida de ressocialização do apenado em cumprimento de pena. Isto é, uso instrumental da educação, diferente da perspectiva freiriana que pretende mais, como oferecer ao indivíduo visão de mundo, emancipação, cidadania, portanto, conhecedor de diretos e deveres. Assim, a pesquisa, conduzida por meio de revisão bibliográfica e análise da legislação pertinente, propôs-se a investigar a interação entre os dados oficiais e as leis vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. O foco da análise recaiu sobre a legislação que versa sobre as assistências educacionais realizadas nos estabelecimentos prisionais, com o intuito de cotejá-la com a perspectiva de assegurar os direitos consagrados na Constituição. Para atingir esse objetivo, foram utilizadas fontes bibliográficas, publicações relativas a reincidentes e egressos do sistema prisional, bem como dados apresentados por meio de gráficos e estatísticas. O propósito subjacente foi examinar a realidade e o contexto nos quais a assistência educacional se insere no processo de ressocialização. Foram utilizados como corpus dessa pesquisa dados de livros, artigos e revistas científicas, dos Censos Penitenciários do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), a fim de confrontá-los com a garantia dos direitos fundamentais e sociais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e com o artigo 2° da Lei de Execuções Penais de 1984 (LEP). Esta análise foi fundamental explicar a importância dos direitos fundamentais aplicáveis aos apenados, buscando-se formular, com isso, uma relação entre a CRFB/88, as assistências previstas na LEP e a importância da educação dentro de estabelecimentos prisionais no Brasil. O sistema penitenciário nacional brasileiro ainda pode ser reformulado, a partir de medidas governamentais, pois, os apenados tem direitos assegurados por textos oficiais, sendo os direitos retirados dos infratores punidos com a privação da liberdade, o seu direito de ir e vir e os direitos políticos.