(In) eficácia do termo de colaboração e seus impactos socioeconômicos: estudo de caso de cooperação entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Fundação Renova

Abstract

Em razão do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a cidade de Governador Valadares sofreu com o desabastecimento de água potável por aproximadamente nove dias, o que gerou danos diversos para a população que procurou no judiciário a reparação. Com o objetivo de, ao menos formalmente, mitigar o acúmulo de processos e garantir a reparação das vítimas da cidade mineira, foi celebrado um Termo de Colaboração entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Fundação Renova – representante das mineradoras responsáveis pela contaminação do Rio Doce, quais sejam: Samarco, Vale e BHP Billiton. Esse Termo culminou a criação do Posto Avançado de Autocomposição (PAA) para a judicialização e mediação de acordos entre os litigantes. Sendo assim, esta pesquisa teve como objetivo analisar como uma política judiciária que prometeu dar adequada resolução às indenizações dos atingidos pode afetar a imparcialidade do sistema de justiça brasileiro. Partindo de uma abordagem crítica, o termo de colaboração trouxe alguns elementos que proporcionam a reflexão sobre os métodos cooperativos, trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Tais métodos podem ser encarados como uma forma de reação estatal aos problemas institucionais de pessoal e recursos, que se visualizam na transferência de poder do Estado para uma Fundação. Esta ideia de criação de entidades que presta para suprir as deficiências do Estado, remete a uma estratégia de beneficiar quem as sustentam. Isto porque a Fundação Renova foi partícipe fundamental na dinâmica de funcionamento do PAA sob a tutela do Juizado Especial da comarca de Governador Valadares, eis que foi incumbida da responsabilidade que atende muito mais aos interesses das empresas mineradoras do que aos da comunidade atingida. Os procedimentos e considerações do Termo de Colaboração valorizam o encerramento de processos por meio da autocomposição, dando importância tão somente ao controle de estatística. Além disso, tal política demonstrou uma dialética arbitrária que força a conciliação em nome de uma suposta pacificação social e em detrimento da efetividade dos direitos e da justiça. Este conflito de interesses lança luz sobre a tendência do Judiciário em tencionar um convencimento sobre a sua autorreforma, sem qualquer garantia para as relações desiguais de poder. Esse modelo de justiça neoliberal atinge a efetividade dos direitos, trazendo para o debate o potencial risco de a iniciativa privada atentar à imparcialidade do Judiciário.