Uma política de promoção da igualdade racial, a Lei 12.711/2012: analisando sua implementação e seus percursos no Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais

Abstract

A Lei nº 12.711/2012 (BRASIL, 2012i) tem por objetivo promover política pública para igualdade racial para o acesso a instituições federais de ensino, rechaçando uma consciência colonial e escravocrata que se solidifica, no Brasil, com racismo estrutural impregnado nas relações sociais, em entidades privadas e públicas. Considerando-se que o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais é ente público, analisa-se como aí se discutiu e se implementa essa lei. Essa pesquisa é qualitativa; com o método estudo de caso e objetivo descritivo, realizaram-se levantamentos em atas de reuniões dos Conselhos Superior e de Ensino, relatórios de gestão e e-mails trocados por gestores; usaram-se diário de campo e questionário respondido por responsáveis pela institucionalização do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI). Procedeu-se à análise das respostas dadas ao questionário com a técnica de análise de conteúdo; descrevem-se e analisam-se os dados coletados. Evidencia-se que as discussões sobre o processo de implementação da política pública ocorreram pontualmente. As poucas atas que as registram o fazem em meras sínteses, impossibilitando resgatar a memória de possíveis conflitos em torno da adoção da lei. Assim, nessa instituição onde, em 2020, 76% dos servidores se autodeclararam de raça/cor branca, 15% da raça/cor parda e 4% da raça/cor preta, não há indício documental de contrariedade com relação à adoção das chamadas “cotas raciais”. Nela, a aplicação da lei foi discutida pelos seus gestores – responsáveis por resolver questões burocráticas sobre a aplicação da lei – e pelos membros do NEABI, pequeno grupo de servidores que compreendem a importância de se pesquisar e discutir o racismo e a luta antirracista. Constata-se que o NEABI é o grande defensor de que a efetivação da lei assegure acesso do negro à Educação de qualidade. Mesmo com número reduzido de servidores e falta de recursos próprios, o NEABI foi institucionalizado em 2020. Os informantes chamam atenção para a posição dos gestores em relação à lei, marcada por desconhecimento sobre o seu objetivo e excesso de preocupação com o devido processo legal, não realizaram estudos e/ou campanhas educacionais. Visando contribuir para que o instituto (re)conheça a sua situação e promova ações de enfrentamento, elaboram-se, como produtos educacionais, um relatório técnico, visando colaborar para encorajar investigação profunda sobre a existência do racismo; e, a título de apoio à luta travada pelo NEABI, um e-book sobre as lutas dos Movimentos Negros até a promulgação da referida lei.